Pet 14745 - DECISAO

Pet 14745 - DECISAO

Defere-se o pedido de efeito suspensivo porque estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora: o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado do STJ ao declinar da contemporaneidade quando indícios de autoria se confirmaram no decorrer das investigações, e a gravidade do modus operandi e a periculosidade do acusado justificam, em concreto, a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública; portanto, suspenderam-se os efeitos do acórdão e restabeleceu-se a prisão preventiva até o julgamento do recurso especial.

Parties
Requerente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Fernando Santos de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, Cpc) / Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) Até O Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Pedido deferido: suspensos os efeitos do acórdão impugnado e restabelecida a prisão preventiva do recorrido até o julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Eficácia De Acórdão, Efeito Suspensivo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculosidade, Colaboração Premiada
Processo Penal Processo Civil Prisão Preventiva Contemporaneidade Eficácia De Acórdão Efeito Suspensivo Medidas Cautelares Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Fernando Santos de Moraes

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, Cpc) / Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) Até O Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 interpretação do requisito de contemporaneidade do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação suficiente do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de efeito suspensivo porque estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora: o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado do STJ ao declinar da contemporaneidade quando indícios de autoria se confirmaram no decorrer das investigações, e a gravidade do modus operandi e a periculosidade do acusado justificam, em concreto, a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública; portanto, suspenderam-se os efeitos do acórdão e restabeleceu-se a prisão preventiva até o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Pedido deferido: suspensos os efeitos do acórdão impugnado e restabelecida a prisão preventiva do recorrido até o julgamento do recurso especial.

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão impugnado até o julgamento do recurso especial
  • Restabelecer a prisão preventiva do recorrido