HC 704326 - DECISAO

HC 704326 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova de materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis, em especial pela reiteração delitiva e antecedentes condenatórios do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública; não demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, afastando-se a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FELIPE MAGNO ONEZIO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Habeas Corpus

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Parties

FELIPE MAGNO ONEZIO

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso VI, do CPP por ser responsável por filhos menores

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova de materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis, em especial pela reiteração delitiva e antecedentes condenatórios do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública; não demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, afastando-se a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Mantida a prisão preventiva de FELIPE MAGNO ONEZIO.