HC 706009 - DECISAO

HC 706009 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido quanto ao indeferimento de liminar proferido na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se verificaram; assim, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHEL DA SILVA GUIMARÃES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido No STJ
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Quebra De Sigilo Telemático, Privilégio Contra Autoincriminação, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Quebra De Sigilo Telemático Privilégio Contra Autoincriminação Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MICHEL DA SILVA GUIMARÃES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prova obtida por ativação compulsória de funcionalidade de aparelho telefônico/telemetria
  3. 3 fundamentação concreta para decretação da quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido quanto ao indeferimento de liminar proferido na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se verificaram; assim, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.