HC 707040 - DECISAO

HC 707040 - DECISAO

O conhecimento do pedido foi obstado por supressão de instância quanto à análise da extensão de benefício a corréus e por reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, baseada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva), de modo que não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS MALVINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida/ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Contrabando, Receptação, Corrupção Ativa
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Parties

JONATHAN DOS SANTOS MALVINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 supressão de instância quanto à extensão de benefício concedido a corréus

Ratio Decidendi

O conhecimento do pedido foi obstado por supressão de instância quanto à análise da extensão de benefício a corréus e por reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, baseada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva), de modo que não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida/ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal