HC 703541 - DECISAO

HC 703541 - DECISAO

O habeas corpus não comporta valoração antecipada da matéria quando investe contra denegação de liminar; aplica-se a Súmula nº 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade nos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva (existência de materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito e risco à ordem pública), razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento De Liminar; Indeferido O Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

MARCOS FERREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento De Liminar; Indeferido O Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 deferimento de liminar em habeas corpus contra prisão preventiva
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta valoração antecipada da matéria quando investe contra denegação de liminar; aplica-se a Súmula nº 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade nos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva (existência de materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito e risco à ordem pública), razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do presente writ (art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ).