RHC 153875 - ACORDAO

RHC 153875 - ACORDAO

Parties
Agravante: AUGUSTO GONÇALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

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Parties

AUGUSTO GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 garantia da ordem pública como motivo para segregação cautelar
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento de gravidade concreta