HC 682444 - ACORDAO

HC 682444 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional revela fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e péssimos antecedentes, e quantidade/natureza da droga apreendida - 95,31g de cocaína) que demonstram periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e não havendo inovação dos fundamentos pelo Tribunal de origem nem argumentos novos no agravo capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GUSTAVO AGUIAR CAIXETA SILVA; Acusado: MAICON SANTOS PIRES; Acusado: ANA CAROLINE LOURENÇO ROMÃO; Acusado: DIEGO AMARO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO AGUIAR CAIXETA SILVA

Agravante

MAICON SANTOS PIRES

Acusado

ANA CAROLINE LOURENÇO ROMÃO

Acusado

DIEGO AMARO BISPO DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de inovação dos fundamentos do decreto prisional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional revela fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e péssimos antecedentes, e quantidade/natureza da droga apreendida - 95,31g de cocaína) que demonstram periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e não havendo inovação dos fundamentos pelo Tribunal de origem nem argumentos novos no agravo capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental