RHC 150843 - DECISAO

RHC 150843 - DECISAO

Denegou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade, risco de fuga e antecedentes por atos infracionais) que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; a gravidez e a sífilis não demonstraram comprometimento da saúde ou ausência de atendimento no estabelecimento prisional que autorizassem a revogação ou substituição da prisão, e o art. 318-A do CPP impede a conversão em domiciliar quando o crime foi cometido mediante violência ou grave ameaça; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o...

Parties
Impetrante: JAMILLY SILVA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Gestante E Prisão Preventiva, Covid 19 E Sistema Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Gestante E Prisão Preventiva Covid 19 E Sistema Prisional Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

JAMILLY SILVA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequada fundamentação
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade, risco de fuga e antecedentes por atos infracionais) que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; a gravidez e a sífilis não demonstraram comprometimento da saúde ou ausência de atendimento no estabelecimento prisional que autorizassem a revogação ou substituição da prisão, e o art. 318-A do CPP impede a conversão em domiciliar quando o crime foi cometido mediante violência ou grave ameaça; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o...

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.