HC 683375 - DECISAO
Como o juiz de primeiro grau relaxou a prisão preventiva em 21/09/20201, houve superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GILVANA NALI CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Com Fundamento No Art. 34, Xi, Do RISTJ
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superveniente Ausência De Interesse De Agir, Habeas Corpus Prejudicado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GILVANA NALI CARVALHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Julgador
Ministério Público
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Com Fundamento No Art. 34, Xi, Do RISTJ
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
- 2 direito à prisão domiciliar por ser mãe de menores de 12 anos
- 3 superveniência da ausência de interesse de agir
Ratio Decidendi
Como o juiz de primeiro grau relaxou a prisão preventiva em 21/09/20201, houve superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment