HC 702973 - DECISAO

HC 702973 - DECISAO

A denegação da ordem funda-se na existência de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva: prisão em flagrante no interior da residência da vítima durante tentativa de invasão, anúncio do assalto configurador de grave ameaça, depoimentos que indicam autoria e gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e à instrução criminal, além da impossibilidade de examinar a alegação relativa à recomendação 62/CNJ quando não apreciada pela instância originária.

Parties
Custodiado: MATHUES; Custodiado: JEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória Da Medida Liminar)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Grave Ameaça, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/cnj, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Roubo Majorado Grave Ameaça Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MATHUES

Custodiado

JEAN

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória Da Medida Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise prévia da recomendação n. 62/CNJ pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 capitulação do delito como roubo majorado

Ratio Decidendi

A denegação da ordem funda-se na existência de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva: prisão em flagrante no interior da residência da vítima durante tentativa de invasão, anúncio do assalto configurador de grave ameaça, depoimentos que indicam autoria e gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e à instrução criminal, além da impossibilidade de examinar a alegação relativa à recomendação 62/CNJ quando não apreciada pela instância originária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.