HC 599041 - DECISAO

HC 599041 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito (apreensão de 824g de cocaína) e pela reiteração delitiva e existência de condenação definitiva anterior, além de não haver demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional para assistir o paciente ou risco real de contaminação por COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza medida automática de substituição da prisão.

Parties
Paciente: EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, COVID 19, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar COVID 19 Fundamentação Da Custódia Cautelar Reincidência

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Parties

EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito (apreensão de 824g de cocaína) e pela reiteração delitiva e existência de condenação definitiva anterior, além de não haver demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional para assistir o paciente ou risco real de contaminação por COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza medida automática de substituição da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.