HC 693821 - DECISAO

HC 693821 - DECISAO

Embora existam elementos concretos que justificariam algum acautelamento da ordem pública, em juízo de proporcionalidade e diante da possibilidade legal de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) e do contexto da pandemia de COVID-19 (Recomendação CNJ n.62/2020), a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas suficientes para resguardar os fins do processo, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo natural.

Parties
Paciente: MICHAEL GUERRA DE MELO SOBRAL; Paciente: JALISSON MARQUES ALMEIDA; Corréu: PEDRO JOAO DE CARVALHO; Corréu: JOSÉ ALVES DA SILVA; Corréu: DANILO SOUZA SILVA; Corréu: MICHAEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus, Confirmação De Liminar
Outcome
ordem concedida: concedido o habeas corpus e confirmada a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Princípio Da Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Receptação Qualificada Organização Criminosa Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

MICHAEL GUERRA DE MELO SOBRAL

Paciente

JALISSON MARQUES ALMEIDA

Paciente

PEDRO JOAO DE CARVALHO

Corréu

JOSÉ ALVES DA SILVA

Corréu

DANILO SOUZA SILVA

Corréu

MICHAEL SANTOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora existam elementos concretos que justificariam algum acautelamento da ordem pública, em juízo de proporcionalidade e diante da possibilidade legal de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) e do contexto da pandemia de COVID-19 (Recomendação CNJ n.62/2020), a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas suficientes para resguardar os fins do processo, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo natural.

Court Disposition

ordem concedida: concedido o habeas corpus e confirmada a liminar

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial