RHC 140511 - DECISAO

RHC 140511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a audiência de custódia não é exigível para prisão preventiva decretada pelo juiz; não ficou demonstrada, sem dilação probatória, a inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva foram preenchidos e a busca e apreensão foi autorizada por mandado judicial devidamente fundamentado, tornando as provas válidas.

Parties
Recorrente/impetrante: DIONATHAN MEIRELES; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5028559-38.2020.8.24.0000/SC); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça/decisão Final
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar indeferido; pedido de fls. 640-641 julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Busca E Apreensão Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Controle Judicial De Diligências
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Inépcia Da Denúncia Busca E Apreensão Domiciliar Trancamento Da Ação Penal +5 more

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Parties

DIONATHAN MEIRELES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5028559-38.2020.8.24.0000/SC)

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada sem realização de audiência de custódia
  2. 2 possível inépcia da denúncia e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a audiência de custódia não é exigível para prisão preventiva decretada pelo juiz; não ficou demonstrada, sem dilação probatória, a inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva foram preenchidos e a busca e apreensão foi autorizada por mandado judicial devidamente fundamentado, tornando as provas válidas.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar indeferido; pedido de fls. 640-641 julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido feito na petição de fls. 640-641.