HC 693112 - DECISAO

HC 693112 - DECISAO

Verificou-se que, apesar de existência de indícios e materialidade, não há demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva: a quantidade de entorpecente (48,21 g de crack) não foi tão elevada a ponto de justificar a medida mais gravosa; não houve violência ou grave ameaça; não há notícias de outros envolvimentos do réu nem risco concreto de interferência na instrução criminal ou de evasão. Em juízo de proporcionalidade e considerando as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: CLEBER MOREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Pelo Tribunal Superior
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 E 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 E 315 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

CLEBER MOREIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecente apreendido para justificar custódia cautelar
  3. 3 valoração da ausência de ocupação lícita como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de existência de indícios e materialidade, não há demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva: a quantidade de entorpecente (48,21 g de crack) não foi tão elevada a ponto de justificar a medida mais gravosa; não houve violência ou grave ameaça; não há notícias de outros envolvimentos do réu nem risco concreto de interferência na instrução criminal ou de evasão. Em juízo de proporcionalidade e considerando as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar seu endereço e justificar suas atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.