HC 697046 - DECISAO

HC 697046 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não indicou fatos contemporâneos aptos a justificar a custódia e o delito imputado (coação no curso do processo, art. 344 CP) tem pena máxima de 4 anos, de modo que não se verifica o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP que autoriza a cautelar extrema; ausente reincidência, a preventiva foi considerada inadequada e ordenou-se a soltura do paciente no processo n. 1500366-09.2020.8.26.0278/SP.

Parties
Paciente: Paulo Juan Cruz Barbosa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: autoridade coatora; Vítima: Ricardo Prado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Juan Cruz Barbosa

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Ricardo Prado da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de prisão preventiva quando a pena máxima do crime não ultrapassa 4 anos (art. 313, I, CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e de fatos contemporâneos que justifiquem a custódia
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não indicou fatos contemporâneos aptos a justificar a custódia e o delito imputado (coação no curso do processo, art. 344 CP) tem pena máxima de 4 anos, de modo que não se verifica o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP que autoriza a cautelar extrema; ausente reincidência, a preventiva foi considerada inadequada e ordenou-se a soltura do paciente no processo n. 1500366-09.2020.8.26.0278/SP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura do paciente Paulo Juan Cruz Barbosa no processo n. 1500366-09.2020.8.26.0278/SP, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se.