HC 703051 - DECISAO

HC 703051 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegação de constrangimento ilegal (ausência da íntegra do acórdão que decretou a prisão preventiva), nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar é negada.

Parties
Paciente: WESLEY FRANCA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

WESLEY FRANCA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 insuficiência de fundamentação para decretação da preventiva (alegação da defesa)
  3. 3 possibilidade de medidas diversas da prisão versus necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegação de constrangimento ilegal (ausência da íntegra do acórdão que decretou a prisão preventiva), nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar é negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.