HC 703620 - DECISAO

HC 703620 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade, pois a decisão do Desembargador Relator que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi fundada em elementos concretos (depoimentos de sete supostas vítimas e denúncias anteriores), não restou comprovado que a paciente seja única responsável pelos cuidados dos filhos (as crianças estariam com a avó materna) e o art. 318-A do CPP pode afastar a concessão de prisão domiciliar quando o crime envolver violência ou grave ameaça; assim, não há fundamento para superar o óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ELISANGELA MAURICIO DA SILVA; Órgão Coator (desembargador Relator): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Pedido De Liminar Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ELISANGELA MAURICIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator (desembargador Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade, pois a decisão do Desembargador Relator que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi fundada em elementos concretos (depoimentos de sete supostas vítimas e denúncias anteriores), não restou comprovado que a paciente seja única responsável pelos cuidados dos filhos (as crianças estariam com a avó materna) e o art. 318-A do CPP pode afastar a concessão de prisão domiciliar quando o crime envolver violência ou grave ameaça; assim, não há fundamento para superar o óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.