HC 606696 - DECISAO

HC 606696 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e a corré beneficiada, notando-se que o requerente foi considerado foragido e que os decretos de prisão preventiva são diversos, não se aplicando, portanto, o art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GLEDISON APARECIDO VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Foragido, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Foragido Art. 580 Do CPP

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Parties

GLEDISON APARECIDO VIANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da ordem concedida a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Caracterização do requerente como foragido e consequente impedimento de análise probatória na via eleita

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e a corré beneficiada, notando-se que o requerente foi considerado foragido e que os decretos de prisão preventiva são diversos, não se aplicando, portanto, o art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.