RHC 149472 - DECISAO

RHC 149472 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: presentes indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à instrução criminal (periculum in libertatis), demonstrados pela gravidade concreta dos crimes, pelo modus operandi, pela periculosidade dos agentes e pela insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JANILSON BENFICA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

JANILSON BENFICA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: presentes indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à instrução criminal (periculum in libertatis), demonstrados pela gravidade concreta dos crimes, pelo modus operandi, pela periculosidade dos agentes e pela insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.