HC 695271 - DECISAO

HC 695271 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Terceira Seção do STJ firmou entendimento, alinhado ao Supremo Tribunal Federal e às alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, de que é vedada a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, a decretação de prisão preventiva de ofício constitui constrangimento ilegal e impõe a soltura do paciente.

Parties
Paciente: Jesse Oliveira Dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedido o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
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Parties

Jesse Oliveira Dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 fundamentação exigida para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e princípios da necessidade e adequação

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Terceira Seção do STJ firmou entendimento, alinhado ao Supremo Tribunal Federal e às alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, de que é vedada a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, a decretação de prisão preventiva de ofício constitui constrangimento ilegal e impõe a soltura do paciente.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus

Orders

  • Determinar a soltura do paciente
  • Comunique-se