RHC 156148 - DECISAO

RHC 156148 - DECISAO

Deferir a liminar seria inviável diante da instrução deficiente, especificamente da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; por tratar-se de habeas corpus que exige prova pré-constituída, não sendo possível analisar o alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o recurso com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO LIMA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

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Parties

FERNANDO LIMA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 instrução deficiente por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Deferir a liminar seria inviável diante da instrução deficiente, especificamente da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; por tratar-se de habeas corpus que exige prova pré-constituída, não sendo possível analisar o alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o recurso com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se