RHC 156221 - DECISAO

RHC 156221 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos aptos a justificar a preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos fatos, indícios de origem criminosa da carga, adulteração e roubo do caminhão, passagens por outros delitos), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e incompatível a revisão desses fundamentos sem dilação probatória, razão pela qual a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Recorrente: EMERSON OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Repetição Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Repetição Delitiva

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Parties

EMERSON OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de dilação probatória para revisar indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos aptos a justificar a preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos fatos, indícios de origem criminosa da carga, adulteração e roubo do caminhão, passagens por outros delitos), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e incompatível a revisão desses fundamentos sem dilação probatória, razão pela qual a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.