HC 702882 - DECISAO

HC 702882 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por não vislumbrar manifesta ilegalidade na decisão estadual que manteve a prisão preventiva, cuja fundamentação concreta (gravidade do fato, modus operandi, emprego de arma e reiteração delitiva) legitima a custódia para proteção da ordem pública; além disso, quanto à revisão periódica a cada 90 dias, o Tribunal de origem já concedera liminar determinando que o juiz reavaliasse a necessidade da segregação no prazo de 10 dias, o que supriu o pedido, tornando ausente o interesse de agir; por fim, aplicou-se a restrição da Súmula 691/STF, pois a matéria meritória deve ser conhecida e decidida pelo Tribunal de origem, não cabendo análise...

Parties
Acusado: Francisco Anderson de Sousa Moura; Acusado: Gabriel Henrique Camilo Rodrigues; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Revisão a Cada 90 Dias, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Revisão a Cada 90 Dias Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco Anderson de Sousa Moura

Acusado

Gabriel Henrique Camilo Rodrigues

Acusado

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por não vislumbrar manifesta ilegalidade na decisão estadual que manteve a prisão preventiva, cuja fundamentação concreta (gravidade do fato, modus operandi, emprego de arma e reiteração delitiva) legitima a custódia para proteção da ordem pública; além disso, quanto à revisão periódica a cada 90 dias, o Tribunal de origem já concedera liminar determinando que o juiz reavaliasse a necessidade da segregação no prazo de 10 dias, o que supriu o pedido, tornando ausente o interesse de agir; por fim, aplicou-se a restrição da Súmula 691/STF, pois a matéria meritória deve ser conhecida e decidida pelo Tribunal de origem, não cabendo análise...

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.