HC 689362 - DECISAO

HC 689362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de arma com numeração suprimida, munições e coletes balísticos, condição de foragido, indícios de integração em facção e antecedentes criminais), não havendo ilegalidade flagrante que autorize a via estreita do writ nem possibilidade de substituir a custódia por medidas menos gravosas no momento.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BUGANCA CARDOSO; Poder Judiciário Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JOAO VITOR BUGANCA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Poder Judiciário Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio diante de suposta ilegalidade não flagrante
  3. 3 Se são cabíveis medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de arma com numeração suprimida, munições e coletes balísticos, condição de foragido, indícios de integração em facção e antecedentes criminais), não havendo ilegalidade flagrante que autorize a via estreita do writ nem possibilidade de substituir a custódia por medidas menos gravosas no momento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.