HC 695055 - DECISAO

HC 695055 - DECISAO

Superada a questão de admissibilidade pela configuração de coação ilegal, verificou-se que, embora o juízo a quo tenha apontado risco concreto de reiteração em razão de antecedentes infracionais e desinternação recente, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos (65 g de cocaína e 3,6 g de maconha) e do fato de o paciente ser tecnicamente primário; assim, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a custódia antecipada foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: NATHAN VINÍCIUS DE SOUZA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Tráfico De Drogas Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

NATHAN VINÍCIUS DE SOUZA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus contra decisão de relator e superação do óbice da Súmula 691 por alegada coação ilegal
  3. 3 consideração de atos infracionais anteriores para fins cautelares

Ratio Decidendi

Superada a questão de admissibilidade pela configuração de coação ilegal, verificou-se que, embora o juízo a quo tenha apontado risco concreto de reiteração em razão de antecedentes infracionais e desinternação recente, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos (65 g de cocaína e 3,6 g de maconha) e do fato de o paciente ser tecnicamente primário; assim, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a custódia antecipada foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas a seguir
  • comparecimento aos atos do processo sempre que intimado