RHC 151581 - DECISAO

RHC 151581 - DECISAO

Verificado que o feito não estava paralisado, que houve impulso processual e que o adiamento da audiência foi justificado (transferência de corréu) e impactado pelas restrições da pandemia, não se configurou excesso de prazo imputável ao Judiciário capaz de ensejar constrangimento ilegal e relaxamento da prisão preventiva; portanto, o recurso ordinário foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: Marcos Guilherme Rodrigues; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Instrução, Impacto Da Pandemia (covid 19) Nas Audiências
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Instrução Impacto Da Pandemia (covid 19) Nas Audiências

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Parties

Marcos Guilherme Rodrigues

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Efeito das medidas sanitárias/pandemia na realização de atos processuais, em especial audiências presenciais

Ratio Decidendi

Verificado que o feito não estava paralisado, que houve impulso processual e que o adiamento da audiência foi justificado (transferência de corréu) e impactado pelas restrições da pandemia, não se configurou excesso de prazo imputável ao Judiciário capaz de ensejar constrangimento ilegal e relaxamento da prisão preventiva; portanto, o recurso ordinário foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.