HC 694567 - ACORDAO

HC 694567 - ACORDAO

Súmula 691/STF aplica-se ao caso porque o habeas corpus investe contra decisão de relator em tribunal superior que indeferiu liminar; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual contou com fundamentação concreta do juízo de primeiro grau (risco de reiteração, uso de documentos falsos, indução de autoridades e uso indevido da advocacia); o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA; Codenunciado: JAMIL BENEDITO MARINHO CORREA FILHO; Denunciado / Possuidor De Fato Do Veículo: ELIZEU SANTOS BARRETO; Real Proprietária: MARINEIDE ESPERANÇA COELHO; Manifestante / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido (não provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fraude Processual, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fraude Processual Estelionato +1 more

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Parties

WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA

Agravante / Impetrante / Paciente

JAMIL BENEDITO MARINHO CORREA FILHO

Codenunciado

ELIZEU SANTOS BARRETO

Denunciado / Possuidor De Fato Do Veículo

MARINEIDE ESPERANÇA COELHO

Real Proprietária

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (risco de reiteração, risco à ordem pública)

Ratio Decidendi

Súmula 691/STF aplica-se ao caso porque o habeas corpus investe contra decisão de relator em tribunal superior que indeferiu liminar; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual contou com fundamentação concreta do juízo de primeiro grau (risco de reiteração, uso de documentos falsos, indução de autoridades e uso indevido da advocacia); o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (não provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem em razão da incidência da Súmula 691/STF