HC 674861 - DECISAO

HC 674861 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, antecedentes, ameaças a testemunha) que autorizam a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas alternativas e afastando a arguição de contemporaneidade e excesso de prazo na via extraordinária.

Parties
Paciente: LUZIA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia (art. 46 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia (art. 46 Do Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUZIA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318) ou medidas cautelares diversas (art. 319)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, antecedentes, ameaças a testemunha) que autorizam a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas alternativas e afastando a arguição de contemporaneidade e excesso de prazo na via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fl. 345)
  • Não conheço do habeas corpus.