HC 691464 - DECISAO

HC 691464 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal diante da gravidade concreta dos delitos imputados e da condição de foragido do paciente, o que justificava a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; além disso, a suposta falta de contemporaneidade não se sustenta quando o mandado não pôde ser cumprido por conta do foragimento, e a análise da materialidade exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVES BERNARDO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Materialidade Delitiva, Foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Materialidade Delitiva Foragido Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DEIVES BERNARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de prova da materialidade do delito
  3. 3 alegação de violação do princípio da contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal diante da gravidade concreta dos delitos imputados e da condição de foragido do paciente, o que justificava a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; além disso, a suposta falta de contemporaneidade não se sustenta quando o mandado não pôde ser cumprido por conta do foragimento, e a análise da materialidade exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.