HC 694435 - DECISAO

HC 694435 - DECISAO

Por força das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, que vedou a atuação de ofício do magistrado na imposição de medidas cautelares de privação de liberdade, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial configura flagrante ilegalidade; assim, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se nova decretação somente mediante requerimento ou representação prévia e fundamentação concreta e a possibilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL GAMA CRESPO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL GAMA CRESPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva pelo juiz de ofício
  2. 2 incidência e interpretação da Lei n. 13.964/2019 sobre a vedação da atuação de ofício do magistrado
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por força das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, que vedou a atuação de ofício do magistrado na imposição de medidas cautelares de privação de liberdade, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial configura flagrante ilegalidade; assim, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se nova decretação somente mediante requerimento ou representação prévia e fundamentação concreta e a possibilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GABRIEL GAMA CRESPO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Autorizar nova decretação de prisão somente se houver prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial e fundamentação concreta