RHC 152930 - DECISAO

RHC 152930 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, ante a existência de habeas corpus anterior (HC n. 667.251/SP) em que se analisou o mesmo paciente e o mesmo ato coator e foi denegada a ordem; subsidiariamente, não reconhecer constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva quando há demonstração de materialidade e indícios de autoria e fundamentação em fatos concretos.

Parties
Paciente: Recorrente (Paciente); Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 C/c Art. 40, V, Lei 11.343/06, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 C/c Art. 40, V, Lei 11.343/06 Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Recorrente (Paciente)

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional (gravidade em abstrato vs fatos concretos)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, ante a existência de habeas corpus anterior (HC n. 667.251/SP) em que se analisou o mesmo paciente e o mesmo ato coator e foi denegada a ordem; subsidiariamente, não reconhecer constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva quando há demonstração de materialidade e indícios de autoria e fundamentação em fatos concretos.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.