HC 702566 - DECISAO

HC 702566 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo a ausência dessa prova pré-constituída imprescindível e tornando impossível o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLAUBER RICARDO SAUER GROFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Estatuto Do Desarmamento, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Estatuto Do Desarmamento Recomendação 62/2020 Do CNJ Prova Pré Constituída

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Parties

CLAUBER RICARDO SAUER GROFF

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo a ausência dessa prova pré-constituída imprescindível e tornando impossível o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.