HC 687051 - DECISAO

HC 687051 - DECISAO

Embora a Corte estadual tenha fundamentado a preventiva na existência de registro criminal e renitência, o Tribunal entendeu, à luz da proporcionalidade, da primariedade da paciente, da ausência de violência no delito e da Recomendação/CNJ n.62/2020 diante da pandemia, que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e menos gravosas, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares específicas.

Parties
Paciente: GISELE ANDRADE SOUSA E SILVA; Indiciado: RODRIGO DE SOUSA PEDROSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Liminar Confirmada
Outcome
ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Recomendação/cnj N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

GISELE ANDRADE SOUSA E SILVA

Paciente

RODRIGO DE SOUSA PEDROSA

Indiciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora a Corte estadual tenha fundamentado a preventiva na existência de registro criminal e renitência, o Tribunal entendeu, à luz da proporcionalidade, da primariedade da paciente, da ausência de violência no delito e da Recomendação/CNJ n.62/2020 diante da pandemia, que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e menos gravosas, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares com fundamento no art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial