RHC 153297 - DECISAO

RHC 153297 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente condenação anterior e processos em curso que indicam risco de reiteração delitiva — e que não houve, no estado atual dos autos, excesso de prazo. Contudo, o Tribunal de origem deixou de apreciar, de forma concreta, a alegação relativa à violação de domicílio; essa omissão configurou negativa de prestação jurisdicional, autorizando o provimento parcial para cassar o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que este aprecie, como entender de direito, as questões relativas à inviolabilidade de domicílio.

Parties
Recorrente / Paciente: NILO FERREIRA SOUSA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
recurso parcialmente provido; acórdão cassado em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Reincidência
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

NILO FERREIRA SOUSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 nulidade por busca domiciliar e violação de domicílio
  3. 3 alegada demora/excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente condenação anterior e processos em curso que indicam risco de reiteração delitiva — e que não houve, no estado atual dos autos, excesso de prazo. Contudo, o Tribunal de origem deixou de apreciar, de forma concreta, a alegação relativa à violação de domicílio; essa omissão configurou negativa de prestação jurisdicional, autorizando o provimento parcial para cassar o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que este aprecie, como entender de direito, as questões relativas à inviolabilidade de domicílio.

Court Disposition

recurso parcialmente provido; acórdão cassado em parte

Orders

  • Cassação do acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 0008828-74.2021.8.27.2700; determinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que aprecie, como entender de direito, as questões vertidas no mandamus impetrado na origem, no tocante à inviolabilidade de domicílio