HC 699153 - DECISAO

HC 699153 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (1,30 grama de cocaína) não é expressiva e que os riscos apontados não exigem a medida mais gravosa da prisão preventiva, o Tribunal acolheu o agravo regimental e substituiu a prisão por medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com envolvidos com o tráfico), determinando a soltura do paciente mediante cumprimento dessas medidas, se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO; Indivíduo Preso Em Flagrante: VITOR BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Provimento do agravo regimental, concedendo a ordem para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

ALEXSANDRO

Paciente

VITOR BARBOSA LOPES

Indivíduo Preso Em Flagrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de realização da audiência de custódia e seus efeitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (1,30 grama de cocaína) não é expressiva e que os riscos apontados não exigem a medida mais gravosa da prisão preventiva, o Tribunal acolheu o agravo regimental e substituiu a prisão por medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com envolvidos com o tráfico), determinando a soltura do paciente mediante cumprimento dessas medidas, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental, concedendo a ordem para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Conceder a ordem para a soltura do paciente, mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas, se por outro motivo não estiver preso.
  • Impor apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.