HC 619080 - DECISAO

HC 619080 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus; a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão da instrução encerrada (Súmula n. 52/STJ). Quanto à alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e à inexistência de provas de autoria, o pedido restou prejudicado em razão de instrução deficiente pelo Impetrante, que não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do mérito na via estreita do writ.

Parties
Paciente: KAIKE MARIO ZOPPI FORMIGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Instrução Encerrada (fase De Alegações Finais)
Outcome
Pedido parcialmente conhecido; no mais, julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Justa Causa/indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj, Inadequação Do Habeas Corpus Para Análise Probatória, Ônus Da Defesa Em Instruir O Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Justa Causa/indícios De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj +2 more

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Parties

KAIKE MARIO ZOPPI FORMIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Instrução Encerrada (fase De Alegações Finais)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração da ação penal
  2. 2 insuficiência de indícios para justificar prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus; a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão da instrução encerrada (Súmula n. 52/STJ). Quanto à alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e à inexistência de provas de autoria, o pedido restou prejudicado em razão de instrução deficiente pelo Impetrante, que não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do mérito na via estreita do writ.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido; no mais, julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.