RHC 156317 - DECISAO

RHC 156317 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e decidido por este Tribunal; questões relativas a eventual excesso de prazo na formação da culpa devem ser sopesadas com razoabilidade, considerando peculiaridades do caso e a proximidade da conclusão da primeira fase do procedimento do júri.

Parties
Recorrente/paciente: CLEITON ALVES REZENDE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Regime Domiciliar, Reiteração De Pedido, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Regime Domiciliar Reiteração De Pedido Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ALVES REZENDE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 conversão da prisão preventiva em regime domiciliar
  3. 3 mereira reiteração de pedido já decidido por este Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e decidido por este Tribunal; questões relativas a eventual excesso de prazo na formação da culpa devem ser sopesadas com razoabilidade, considerando peculiaridades do caso e a proximidade da conclusão da primeira fase do procedimento do júri.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.