HC 700459 - DECISAO

HC 700459 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (conexões e períodos de atividade dos IMEIs, presença próxima à residência da vítima, indícios de atuação em organização criminosa, tentativas de embaraço às investigações e risco de reiteração), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCIANO BENEDICTO VALÉRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Desembargadora Relatora); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Sequestro, Tortura, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Sequestro Tortura Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCIANO BENEDICTO VALÉRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Desembargadora Relatora)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (conexões e períodos de atividade dos IMEIs, presença próxima à residência da vítima, indícios de atuação em organização criminosa, tentativas de embaraço às investigações e risco de reiteração), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte da ordem e, nesta extensão, a denego.