HC 703354 - DECISAO

HC 703354 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a Corte não pode analisar matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sem cometer supressão de instância (Súmula 691/STF), e não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do enunciado. Ademais, a complexidade do caso (múltiplos denunciados e fatos, diversas medidas cautelares) justificou a decisão do relator originário de que não há, no momento, suporte para atendimento liminar.

Parties
Paciente: ANTÔNIO VALMOR CARDOSO ALVES; Impetrado: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Súmula 691/stf (supressão De Instância)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Uso De Tornozeleira Eletrônica Súmula 691/stf (supressão De Instância)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VALMOR CARDOSO ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a Corte não pode analisar matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sem cometer supressão de instância (Súmula 691/STF), e não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do enunciado. Ademais, a complexidade do caso (múltiplos denunciados e fatos, diversas medidas cautelares) justificou a decisão do relator originário de que não há, no momento, suporte para atendimento liminar.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.