HC 701847 - DECISAO

HC 701847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com indicação de gravidade concreta do delito, perigo gerado pelo estado de liberdade do agente (risco de reiteração delitiva), periculosidade específica demonstrada por outras ações/inquéritos em curso e pelo descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico; além disso, não houve comprovação de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados das crianças para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALEX MELO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Denegando a Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
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Parties

ALEX MELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Denegando a Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser responsável por menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com indicação de gravidade concreta do delito, perigo gerado pelo estado de liberdade do agente (risco de reiteração delitiva), periculosidade específica demonstrada por outras ações/inquéritos em curso e pelo descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico; além disso, não houve comprovação de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados das crianças para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.