HC 690405 - DECISAO

HC 690405 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegal na entrada domiciliar, pois policiais, em diligências motivadas por denúncia, visualizaram entorpecentes e balança pela janela antes de adentrar, caracterizando situação de flagrante; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (3,6 kg de maconha e 13 g de ecstasy), razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAM OLIVEIRA DE FARIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIAM OLIVEIRA DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade do flagrante
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegal na entrada domiciliar, pois policiais, em diligências motivadas por denúncia, visualizaram entorpecentes e balança pela janela antes de adentrar, caracterizando situação de flagrante; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (3,6 kg de maconha e 13 g de ecstasy), razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.