HC 600607 - DECISAO

HC 600607 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados no RHC n. 132.342/SP e inexistindo identidade de situações fático-processuais que autorizem a extensão do benefício concedido a corréus, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem.

Parties
Paciente: FABIO SOARES DOS SANTOS; Paciente: DIEGO MUDEH BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extensão De Benefícios Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Reiteracão De Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Extensão De Benefícios Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Reiteracão De Habeas Corpus

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Parties

FABIO SOARES DOS SANTOS

Paciente

DIEGO MUDEH BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados no RHC n. 132.342/SP e inexistindo identidade de situações fático-processuais que autorizem a extensão do benefício concedido a corréus, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus.
  • DENEGO a ordem.