HC 691791 - DECISAO

HC 691791 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ao analisar o mérito, concluiu que não havia constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por razões concretas (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não houve comprovação de inserção do paciente em grupo de risco para COVID-19 que autorizasse a revogação ou a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio); não evidenciado constrangimento ilegal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência COVID 19 +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ao analisar o mérito, concluiu que não havia constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por razões concretas (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não houve comprovação de inserção do paciente em grupo de risco para COVID-19 que autorizasse a revogação ou a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio); não evidenciado constrangimento ilegal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.