HC 702605 - DECISAO

HC 702605 - DECISAO

A decisão de origem careceu de fundamentação apta a justificar o indeferimento da substituição da prisão preventiva por domiciliar, sendo que a paciente não praticou o crime com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, tendo dois filhos menores de 12 anos; ante o entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/STF e a norma inserida pela Lei 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas, devendo o juízo de primeiro grau orientar sobre condições para evitar descumprimento ou reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GRACIELA FRANCO MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar, e determino a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/stf, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf +3 more

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Parties

GRACIELA FRANCO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento firmado no HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

A decisão de origem careceu de fundamentação apta a justificar o indeferimento da substituição da prisão preventiva por domiciliar, sendo que a paciente não praticou o crime com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, tendo dois filhos menores de 12 anos; ante o entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/STF e a norma inserida pela Lei 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas, devendo o juízo de primeiro grau orientar sobre condições para evitar descumprimento ou reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar, e determino a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício