HC 703015 - DECISAO

HC 703015 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é admissível conhecer de habeas corpus que objetiva impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em outro HC pendente, salvo em situação teratológica absoluta, a qual não se constatou; além disso, o juízo de primeiro grau fundamentou de forma suficiente a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi e periculosidade, afastando a plausibilidade do direito em cognição sumária.

Parties
Paciente: MARCELO REGIS FERREIRA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Teratologia

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Parties

MARCELO REGIS FERREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é admissível conhecer de habeas corpus que objetiva impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em outro HC pendente, salvo em situação teratológica absoluta, a qual não se constatou; além disso, o juízo de primeiro grau fundamentou de forma suficiente a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi e periculosidade, afastando a plausibilidade do direito em cognição sumária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.