HC 677505 - DECISAO

HC 677505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: (i) por incompetência do STJ para substituir o recurso ordinário e risco de supressão de instância em relação à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva; (ii) quanto ao excesso de prazo e pleito decorrente da pandemia, o Tribunal de origem demonstrou diligência processual, não havendo desídia judicial nem prova de violação da duração razoável do processo, e não foram preenchidos os requisitos para aplicação imediata da Recomendação CNJ n. 62/2020, mantendo-se, assim, os fundamentos da prisão preventiva e o perigo à ordem pública.

Parties
Paciente: FERNANDO ROSSO DE VARGAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Covid 19, Art. 2º Da Lei 12.850/2003, Art. 319 Do CPP, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia Covid 19 Art. 2º Da Lei 12.850/2003 +3 more

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Parties

FERNANDO ROSSO DE VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: (i) por incompetência do STJ para substituir o recurso ordinário e risco de supressão de instância em relação à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva; (ii) quanto ao excesso de prazo e pleito decorrente da pandemia, o Tribunal de origem demonstrou diligência processual, não havendo desídia judicial nem prova de violação da duração razoável do processo, e não foram preenchidos os requisitos para aplicação imediata da Recomendação CNJ n. 62/2020, mantendo-se, assim, os fundamentos da prisão preventiva e o perigo à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.