HC 683833 - DECISAO

HC 683833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, entendendo a matéria, manteve-se a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria e com base na apreensão de 500g de cocaína, o que demonstra periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não caracterizando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DIONE DA SILVA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova E Indícios
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova E Indícios

Case Brief

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Parties

DIONE DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, entendendo a matéria, manteve-se a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria e com base na apreensão de 500g de cocaína, o que demonstra periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não caracterizando flagrante ilegalidade.