HC 690742 - DECISAO

HC 690742 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, organização e divisão de tarefas, restrição de liberdade das vítimas) nos termos do art. 312 do CPP; a alegada nulidade do reconhecimento policial não foi comprovada, por não haver demonstração de prejuízo decorrente da ausência de juntada do termo (aplicação do princípio pas de nullité sans grief, art. 563 e art.156 do CPP); medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e não se verificou excesso de prazo injustificado, tendo em vista a designação de audiência e o contexto da pandemia da COVID-19.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Corréu: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Reconhecimento Policial, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Prova Testemunhal/reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Reconhecimento Policial Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Edson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento realizado em delegacia
  3. 3 excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, organização e divisão de tarefas, restrição de liberdade das vítimas) nos termos do art. 312 do CPP; a alegada nulidade do reconhecimento policial não foi comprovada, por não haver demonstração de prejuízo decorrente da ausência de juntada do termo (aplicação do princípio pas de nullité sans grief, art. 563 e art.156 do CPP); medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e não se verificou excesso de prazo injustificado, tendo em vista a designação de audiência e o contexto da pandemia da COVID-19.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.