HC 668776 - ACORDAO

HC 668776 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de robustos indícios de participação da acusada em organização criminosa que praticou crime com violência, demonstrando alta periculosidade e capacidade de fuga, configurando situação excepcionalíssima que afasta a conversão em prisão domiciliar, mesmo sendo mulher e mãe de criança menor.

Parties
Agravante: Barbara Aparecida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Filho Menor, Art. 2º, § 2º Da Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Filho Menor Art. 2º, § 2º Da Lei N. 12.850/2013

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Parties

Barbara Aparecida de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva apesar de ré mulher e mãe de criança menor
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por cuidado de filho menor
  3. 3 aplicação do art. 2º, § 2º da Lei n. 12.850/2013 em organização criminosa armada

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de robustos indícios de participação da acusada em organização criminosa que praticou crime com violência, demonstrando alta periculosidade e capacidade de fuga, configurando situação excepcionalíssima que afasta a conversão em prisão domiciliar, mesmo sendo mulher e mãe de criança menor.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.