HC 703422 - DECISAO

HC 703422 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; aplica-se o RISTJ, arts. 21-E, IV, c/c 210, para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: WILSON SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

WILSON SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de manifestação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; aplica-se o RISTJ, arts. 21-E, IV, c/c 210, para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.